I Governo Constitucional (1976-1978)

 

Período

1976-1978

Primeiro-Ministro

Mário Soares

Composição

Partido Socialista

Tomada de Posse

23 de Julho de 1976

Fim de mandato

23 de Janeiro de 1978

Tutela

Ministério da Educação e Investigação Cientifica

Mário Sottomayor Cardia

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos

Nomeação

Decreto n.º 636-A/76, de 28 de Julho

Responsável pela juventude

Joaquim Barros de Sousa


Atos legislativos por área temática:

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Portaria n.º 636/76, de 23 de Outubro - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico.
 

Decreto-Lei n.º 801/76, de 06 de Novembro - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa).

Decreto-Lei n.º 174/77, de 02 de Maio - Ministério da Educação e Investigação Científica

Define o regime escolar dos alunos portadores de deficiência física ou psíquica.

JUSTIÇA

Portaria n.º 576/76, de 06 de Outubro - Ministério da Justiça

Aprova a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
 

Decreto-Lei n.º 234/77, de 02 de Junho - Ministério da Justiça

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 20/77, de 17 de Janeiro - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos.


Decreto-Lei n.º 792/76, de 05 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.

PROTEÇÃO SOCIAL

Despacho Normativo n.º 71/77, de 25 de Março - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com o objectivo de resolver a problemática dos menores privados de meio familiar.
 

Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro - Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro.

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