IX Governo Constitucional (1983-1985)

 

Período

1983-1985

Primeiro-Ministro

Mário Soares

Partido

Partido Socialista (PS)

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Tomada de Posse

09 de Junho de 1983

Fim de mandato

06 de Novembro de 1985

Tutela

-

Designação

-

Responsável pela juventude

-


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Decreto-Lei n.º 417/85, de 18 de Outubro - Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Tesouro)

Cria uma bonificação especial de 5% para o crédito ao investimento a conceder aos jovens agricultores em regime de instalação. Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro.

ASSOCIATIVISMO

Despacho n.º 47/ME/84, de 16 de Março - Ministério da Educação

Publica o regulamento das casas de cultura da juventude adstritas às delegações regionais do fundo de apoio aos organismos juvenis.

CIDADANIA

Aviso de Diário da República n.º 257/84, de 06 de Novembro - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Políticos)

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Portaria n.º 548/83, de 10 de Outubro - Ministério da Educação

Estabelece regras que possibilitem aos estudantes-trabalhadores beneficiar do regime especial de prescrições do Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho.


Portaria n.º 422/84, de 28 de Junho - Ministério da Educação

Regulamenta as condições de ingresso dos estudantes de Macau no ensino superior.


Portaria n.º 596/84, de 11 de Agosto – Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.


Decreto-Lei n.º 315/84, de 28 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação).


Portaria n.º 263/85, de 09 de Maio - Ministério da Educação

Adopta medidas por parte do Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e cooperativos com contrato de associação e paralelismo pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas normais de educadores de infância e do magistério.


Portaria n.º 282/85, de 13 de Maio - Ministério da Educação

Actualiza os valores das bolsas de estudo para os alunos do ensino superior.


Portaria n.º 453-A/85, de 12 de Julho - Ministério da Educação

Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior.


Decreto Regulamentar n.º 50/85, de 02 de Agosto - Ministério da Educação

Estabelece normas para transferências dos alunos dos ensinos primário e preparatório.


Portaria n.º 545/85, de 06 de Agosto - Ministério da Educação

Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros.


Decreto-Lei n.º 378/85, de 26 de Setembro - Ministério da Educação

Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para alunos do ensino superior público e particular ou cooperativo chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional.


Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro - Ministério da Educação

Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público. Revoga os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Decreto do Governo n.º 61/84, de 04 de Outubro – Ministério do Trabalho e Segurança Social; Ministério da Indústria e Energia; Ministério dos Negócios Estrangeiros; Ministério da Saúde

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 124, Relativa ao Exame Médico de Aptidão dos Adolescentes para o Emprego nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 49.ª sessão.


Despacho Normativo n.º 73/85, de 10 de Agosto - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas relativas aos programas de emprego-formação destinados aos trabalhadores jovens.


Declaração n.º DD5045/85, de 31 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas de emprego-formação destinadas aos trabalhadores jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 10 de Agosto de 1985.


Aviso de Diário da República n.º 247/85, de 26 de Outubro - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Económicos)

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 124, relativa ao exame médico de aptidão dos adolescentes para o emprego nos trabalhos subterrâneos nas minas.

HABITAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/85, de 09 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Consagra, no âmbito das medidas de política habitacional, condições específicas que permitam minimizar as dificuldades sentidas pelas camadas jovens da população relativamente ao problema da habitação, tendo em conta o papel que os jovens desempenham e que mais activamente deverão desempenhar na recuperação e relançamento do País.


Decreto-Lei n.º 201/85, de 25 de Junho - Ministério do Equipamento Social

Fixa condições especiais de acesso das camadas mais jovens da população ao crédito para aquisição de habitação própria permanente, autoriza o Instituto Nacional da Habitação a conceder empréstimos para a construção de residências colectivas para estudantes e estabelece medidas com vista a promover a construção de habitações de baixa tipologia.

JUSTIÇA

Resolução da Assembleia da República n.º 1/84, de 03 de Fevereiro - Assembleia da República

Publica a Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.


Despacho Normativo n.º 89/84, de 23 de Abril - Ministério do Trabalho e Segurança Social (Secretaria de Estado da Segurança Social)

Determina que seja reconhecido o direito à pensão de sobrevivência ao menor em relação ao qual esteja a correr termos um processo judicial de adopção plena em que fosse autor um beneficiário, entretanto falecido, nos casos em que venha a ser decretada a adopção em relação ao outro cônjuge, co-autor na mesma acção, ou o menor a adoptar seja filho deste.


Decreto-Lei n.º 213/84, de 03 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.


Decreto-Lei n.º 455/85, de 29 de Outubro - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Despacho n.º 218/ME/84, de 09 de Janeiro - Ministério da Educação

Cria a comissão para o Ano Internacional da Juventude do Ministério da Educação, na dependência do gabinete.


Resolução n.º DD744
/84, de 07 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Acrescenta à Comissão Interministerial da Juventude, um representante do Ministro da Saúde.


Despacho n.º 202/ME/84
, de 26 de Novembro - Ministério da Educação

Determina a constituição do Conselho Consultivo da Comissão Interministerial de Juventude.


Resolução da Assembleia da República n.º 4/85
, de 28 de Janeiro - Assembleia da República

Participação da Assembleia da República no Ano Internacional da Juventude.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/85
, de 02 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, da Comissão para o Ano Internacional da Juventude (CAIJ), incumbida da preparação, da coordenação e do fomento de medidas destinadas a comemorar, no ano de 1985, o Ano Internacional da Juventude, de acordo com as recomendações emanadas dos competentes órgãos das Nações Unidas, patrocinadores de tal iniciativa.


Portaria n.º 191/85, de 06 de Abril - Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado das Comunicações)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «Ano Internacional da Juventude».

PROTEÇÃO SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho - Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro.


Despacho Normativo n.º 152/84, de 04 de Outubro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social.


Portaria n.º 161/85, de 23 de Março - Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro


Despacho Normativo n.º 51/85, de 05 de Julho - Ministério do Trabalho e Segurança Social (Secretaria de Estado da Segurança Social)

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro.


Portaria n.º 545/85, de 06 de Agosto - Ministério da Educação

Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros.

SAÚDE E SEXUALIDADE

Portaria n.º 52/85, de 26 de Janeiro - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para jovens. 

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