OLHARES SOBRE JOVENS

Março 2013 - Delinquência infantil e juvenil e justiça em Portugal: uma questão de olhar(es)?

 

Por Maria João Leote de Carvalho (CESNOVA- UNL)

Em Portugal, sob o ponto de vista jurídico, só a partir dos 16 anos de idade se considera que uma pessoa reúne condições para responder no sistema penal pelos seus atos. Qualquer infração cometida abaixo deste limite etário de imputabilidade criminal, mesmo que à luz da lei penal pudesse vir a ser qualificada como crime, apenas pode conduzir ao estabelecimento de medidas de proteção ou educativas, nunca podendo a criança ou jovem ser submetido a julgamento criminal que leve à execução de uma pena de prisão. Esta orientação decorre do facto de se entender que, até essa idade, não se coloca a necessidade de imposição de um código na execução de uma pena, que reveste um caráter retributivo perante a comunidade, mas antes uma medida tutelar que possibilite a (re)educação e promova a não reincidência pelo reforço à conformidade social. Esta demarcação etária é fulcral na diferenciação entre os conceitos de delinquência e crime e depende do entendimento que uma sociedade faz sobre duas categorias sociais, infância e juventude, não podendo a reação social delas ser dissociada.

A delinquência é um fenómeno plural, diverso, que encerra muitas expressões. Conhecê-la a partir dos contextos sociais onde se produz é uma coisa; conhecer os processos que levam ao seu recenseamento nos sistemas oficiais é outra (Carvalho, 2010). Longe de se poder constituir como um facto objetivo e completo que abarca toda uma realidade social, as estatísticas oficiais relativas à delinquência de crianças e jovens em Portugal são construções sociais ancoradas a determinados quadros jurídicos, variáveis no tempo e no espaço, e não mais representam do que algumas das suas possíveis dimensões em função das fontes de informação na sua origem. Os atos registados dizem respeito somente aos indivíduos a que a sociedade atribuiu a etiqueta de delinquente, constituindo as faces mais visíveis da problemática por se encontrarem oficialmente identificados.

A ausência de um modelo sistémico de recolha de informação da base ao topo da pirâmide da intervenção social e judicial no país, não permite ter uma visão global sobre este problema social, dele se tendo apenas fragmentos, muitas vezes dificilmente cruzáveis entre si. Emerge a necessidade de reajustamentos nos instrumentos de notação estatística e procedimentos de recolha de dados nesta matéria, bem como a consideração da sua divulgação pública atempada.

Com base em investigações realizadas pela autora nos últimos anos sobre sistemas de justiça juvenil, neste texto apresenta-se uma síntese sobre a delinquência recenseada oficialmente em Portugal, traçando-se um quadro de análise que integra os dados disponíveis das forças de segurança, dos sistemas de proteção e tutelar educativo.

Os dados das forças de segurança

Os dados das forças de segurança sobre criminalidade participada, isto é, a que de facto se tornou objeto de participação às autoridades policiais ou que delas foi tomado conhecimento, constituem o principal indicador relativo ao primeiro nível de reação formal dos mecanismos de controlo social.





























Na análise da evolução do número de ocorrências envolvendo crianças e jovens menores de 16 anos de idade registadas a nível nacional pelas autoridades policiais, entre 1993 e 2011, destacam-se quatro pontos de caracterização.

O primeiro reporta-se ao peso relativo destas ocorrências no total da criminalidade registada, sempre com valores muito reduzidos, na ordem de 1% a 2%. Um segundo ponto revela a existência de um padrão de evolução diferenciado do seguido pelo total da criminalidade registada; ou seja, as variações observadas não seguem a orientação notada a nível global. Isto pressupõe que a delinquência participada apresenta determinadas especificidades, sendo importante não dissociar esta análise das tendências demográficas relativas a estes escalões etários (0-16 anos). O terceiro ponto evidencia um aumento do número de ocorrências na segunda metade da década de 1990, que culminou com um pico no ano de 2000, a partir do qual se observa uma tendência para o decréscimo (mais acentuado de 2000 para 2002, de 2006 para 2007 e de 2010 para 2011). Finalmente, a delinquência registada é um fenómeno juvenil, praticado essencialmente em contexto urbano/suburbano, com forte representação do género masculino, mais em grupo, que se reveste de caráter fundamentalmente patrimonial.

No sistema de proteção

A informação recolhida anualmente junto das Comissões de Proteção concelhias pela Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens permite a construção de um retrato social abrangente sobre a situação social da infância e juventude em Portugal, que se aqui se toma como porta de entrada para a identificação da evolução das sinalizações de crianças e jovens a essas entidades pela prática de factos qualificados pela lei penal como crime, entre 2001 e 2011.




























Nos termos do modelo vigente, o ato designado por delinquente praticado por crianças até aos 12 anos de idade é encarado como expressão do perigo em que o seu desenvolvimento se encontra, daí decorrendo a intervenção do sistema de promoção e proteção. No entanto, a atuação deste sistema não se restringe a esses casos pois há outros relativos a jovens que cometeram ilícitos acima dos 12 anos e em que à abertura de inquérito tutelar educativo se sobrepõe a necessidade de uma medida de promoção e proteção. Os números apresentados reportam-se a crianças menores de 12 anos e traduzem também a reação social a situações e ofensas de menor gravidade praticadas por aqueles que já se encontram abrangidos pela Lei Tutelar Educativa e, simultaneamente, em situação de perigo.

Entre 2001 e 2011, no total de sinalizações às Comissões por ano, esta problemática oscilou entre 1,8%, em 2004, e 3,7%, em 2002 e 2010. Em valores absolutos, o número de processos instaurados anualmente por este motivo cresceu significativamente entre 2004 e 2008-2010. Em 2011, primeiro ano em que os dados foram recolhidos a nível nacional na plataforma informática criada para este sistema, substituindo o modelo que vigorava desde 2001, registou-se um acentuado decréscimo que parece ir no mesmo sentido do registado pelas autoridades policiais.

Globalmente, os rapazes estão significativamente mais representados do que as raparigas, embora seja de assinalar o crescimento expressivo do género feminino nesta categoria, entre 2005 e 2008, por casos maioritariamente oriundos do distrito de Lisboa (47,7% em 2008). Por escalões etários, os processos com maiores de 12 anos cresceram entre 2006 (56,5% do total) e 2007 (64,5%) perdendo-se a possibilidade de confirmar a tendência nos anos seguintes por alterações no instrumento de notação estatística relativamente à idade. O grupo dos jovens com 15 ou mais anos vinha a fazer sentir a sua presença nas Comissões de Proteção de modo significativo — 36% em 2006; 35,6% em 2007; 45,6% em 2008; 43% em 2009 e 2010 –, mas, em 2011, destacou-se o grupo dos 11-14 anos ao atingir 54,7% do total dos casos sinalizados por esta problemática.

Fica evidente como a interatividade entre a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens e a Lei Tutelar Educativa merece uma especial e cuidada atenção. Está-se perante casos de especial complexidade, que atravessam diferentes dimensões, muito em especial em idades onde o leque de respostas disponível para a execução de medidas é limitado. Deste modo, importa aprofundar o conhecimento sobre os contornos em que esta interação vem a ocorrer e perceber se é necessária (ou não) a agilização de alguns dos procedimentos em função do que se encontra previsto na lei visando o desenvolvimento de uma intervenção mais eficaz.

As medidas tutelares educativas

A intervenção tutelar educativa está reservada a jovens que, entre os 12 e os 16 anos de idade, tenham praticado facto qualificado pela lei como crime, colocando em causa os valores jurídicos essenciais à vida social pela violação dos quadros legais estabelecidos. Para que seja aplicada uma medida é necessário que existam factos, indícios suficientes para que se faça prova dos mesmos e acresce a confirmação da necessidade de "educação para o direito" por parte do jovem. Não se verificando uma destas condições, não há intervenção.




























Ao longo dos anos, as variações na aplicação de medidas tutelares educativas foram pouco significativas mas, entre 2010 e 2011, os dados revelam uma subida acentuada no número de medidas e de jovens envolvidos no sistema, tendência que a informação provisória relativa a 2012 parece continuar a confirmar. Nesses dois anos, à volta de 75% dos jovens tinha entre 15 e 17 anos, 85% era do género masculino, maioritariamente de nacionalidade portuguesa (84% em 2010, 86% em 2011), com baixas qualificações escolares, e com prática de factos contra o património, seguindo-se contra as pessoas (mais associados às medidas institucionais).

Nas medidas não institucionais, salienta-se o crescimento consistente das medidas de tarefas a favor da comunidade e de imposição de obrigações, enquanto, o acompanhamento educativo, depois de uma fase de decréscimo, vem a crescer, desde 2009. De entre as restantes medidas, a mais representativa é a frequência de programas formativos, mas com valores absolutos reduzidos, aquém do desejável, eventualmente pela falta de respostas adequadas no país.































Nos termos da lei, a medida mais grave é a de internamento em Centro Educativo que pode ser executada em regime aberto, semiaberto ou fechado. A determinação do regime é baseada no tipo de ilícitos cometidos, associada à necessidade de "educação para o direito" do jovem. As variações registadas na execução desta medida têm de ser lidas concomitantemente com as opções políticas que levaram à redução do número de centros Educativos, de 14 em 2000, para 6 em 2008, e posterior abertura de dois novos Centros em regime de gestão semi partilhada entre o Estado e entidade privada. Uma vez que não existe informação suficiente sobre a tomada de decisão judicial, fica por apurar se a redução da capacidade do sistema não terá condicionado a sua procura.

Ao longo dos anos, manteve-se a tendência do regime semiaberto ser o mais utilizado, sendo pouco significativas as variações nos regimes aberto e fechado.



























Em conclusão

Apesar de a delinquência ser um fenómeno transversal a todos os grupos sociais, as estatísticas oficiais aqui apresentadas são atravessadas por uma sobre-representação de jovens de zonas de construção ilegal e bairros municipais de realojamento, de rapazes e de estrangeiros, tendências que não se veem confirmadas nos inquéritos de delinquência auto revelada (Agra e Castro, 2010). Estes indicadores sociais são similares aos registados noutros sistemas de justiça juvenil a nível internacional, mas isso não deve impedir de se levantar a questão de saber se esta diferenciação decorre da eficácia dos mecanismos de controlo social informal, em função da origem social, ou se não será resultado da diferente perceção dos mecanismos de controlo social formal sobre determinados grupos sociais, o que originará a manutenção de desigualdades sociais e de processos de seletividade na aplicação da justiça juvenil.


_____________________________________________________________________________________________________________________

Referências bibliográficas


Agra, Cândido da, e Josefina Castro (2010), Relatório Final do Observatório da Delinquência Juvenil, Escola de Criminologia/FDUP- MAI (não publicado).

Carvalho, Maria João Leote de (2010), Do Outro Lado da Cidade. Crianças, Socialização e Delinquência em Bairros de Realojamento, Dissertação de Doutoramento em Sociologia, Lisboa: Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de setembro, Ministério da Justiça

Lourenço, Nelson; Lisboa, Manuel; Frias, Graça e Edite Rosário (2000), Análise Sistemática da Criminalidade Participada à PSP e GNR (1993-1999)-Relatório Final, SociNova, FSCH, Universidade Nova de Lisboa (não publicado).

  • Faixa publicitária
  • Faixa publicitária
  • Faixa publicitária

Contacte-nos