VI Governo Constitucional (1980-1981)

 

Período

1980-1981

Primeiro-Ministro

Francisco Sá Carneiro

Composição

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido de Centro Democrático Social (CDS)

Partido Popular Monárquico (PPM)

Tomada de Posse

3 de Janeiro de 1980

Fim de mandato

4 de Dezembro de 1980 - falecimento do primeiro ministro, mas manteve funcões até 9 de Janeiro de 1981

Tutela

Ministério da Educação e Ciência

Vítor Pereira Crespo

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Nomeação

Decreto n.º 6/80, de 10 de Janeiro 

Responsável pela juventude

Joaquim Araújo e Sá


Atos legislativos por área temática:

AGRICULTURA E PESCAS

Lei n.º 42/80, de 13 de Agosto - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Portaria n.º 45/80, de 20 de Fevereiro - Ministério da Educação e Ciência

Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior.


Resolução n.º 174/80, de 24 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes).


Despacho Normativo n.º 182/80, de 14 de Junho - Ministério da Educação e Ciência (Gabinete do Ministro)

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar.


Resolução n.º 341/80, de 24 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, para entrada em vigor no ano escolar de 1980-1981, um subsídio de compensação de encargos com manuais escolares, a atribuir às famílias com menores recursos económicos e com filhos sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória.

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores.


Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.


Portaria n.º 845/80, de 22 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos do director-geral dos Serviços Judiciários, do director-geral dos Registos e do Notariado e do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

PROTEÇÃO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio - Ministério das Finanças e do Plano; Ministério dos Assuntos Sociais, Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família.

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