VII Governo Constitucional (1981)

 

Período

1981

Primeiro-Ministro

Francisco Pinto Balsemão

Composição

Coligação Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido do Centro Democrático Social (CDS)

Partido Popular Monárquico (PPM)

Tomada de Posse

9 de Janeiro de 1981

Fim de mandato

4 de Setembro de 1981

Tutela

Ministério da Educação e Ciência

Vítor Pereira Crespo

Designação

Secretaria de Estado da Educação e Juventude

Nomeação

Decreto n.º 26/81, de 12 de Janeiro

Responsável pela juventude

António Cardoso Pina


Atos legislativos por área temática:


EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 28/81, de 23 de Janeiro - Ministério da Educação e Ciência (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar.


Portaria n.º 562/81, de 06 de Julho - Ministério da Educação e Ciência

Determina que seja abolido, relativamente aos alunos do ensino preparatório oficial, o pagamento da quotização para a acção social escolar e do prémio anual do seguro escolar.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Resolução n.º 49/81, de 16 de Março - Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes.


Resolução n.º 129/81, de 17 de Junho - Conselho da Revolução

Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior.


Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto - Assembleia da República

Estatuto do Trabalhador-Estudante.

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 226/81, de 18 de Julho -  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores.

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