VIII Governo Constitucional (1981-1983)

 

Período

1981-1983

Primeiro-Ministro

Francisco Pinto Balsemão

Composição

Coligação Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido do Centro Democrático Social (CDS)

Partido Popular Monárquico (PPM)

Tomada de Posse

4 de Setembro de 1981

Fim de mandato

9 de Junho de 1983

Tutela

Ministro da Educação e das Universidades

Vítor Pereira Crespo (4/09/1981 a 12/06/1982)

João Fraústo da Silva (12/06/1982 a 09/06/1983)

Designação

Secretário de Estado da Educação e Juventude

Nomeação

Decreto n.º 116/81, de 8 de Setembro

Exoneração por Decreto n.º 71/82, de 12 de Junho

Responsável pela juventude

António Cardoso Pina


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 806/81, de 17 de Setembro - Ministério da Agricultura e Pescas; Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo Decreto-Lei n.º 513-E/79 e pela Lei n.º 42/80, apoiando os jovens agricultores.

CIDADANIA

Decreto n.º 104/82, de 20 de Setembro - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Políticos)

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 289/81, de 08 de Outubro - Ministério da Educação e das Universidades (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar da competência para despachar os assuntos respeitantes a vários organismos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades.


Despacho Normativo n.º 314/81, de 21 de Outubro - Ministério da Educação e das Universidades (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades no Secretário de Estado da Educação e Juventude do despacho dos pedidos de equiparação de habilitações


Resolução n.º 272/81, de 31 de Dezembro - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Juventude e da Segurança Social que fixa as novas tabelas de custos de frequência do ensino espacial.


Decreto-Lei n.º 235-H/83, de 01 de Junho - Ministério da Educação

Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Decreto n.º 111/82, de 07 de Outubro - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 78 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não industriais.


Decreto n.º 115/82, de 15 de Outubro - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes.

JUSTIÇA

Portaria n.º 379/82, de 16 de Abril - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
 

Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.


Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - Ministério da Justiça

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.


Decreto-Lei n.º 474/82, de 17 de Dezembro - Ministério da Justiça

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.


Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.


Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - Ministério da Justiça

Cria centros de detenção para jovens.


Aviso de Diário da República
 n.º 91/83, de 20 de Abril - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Políticos)

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Resolução n.º 78/82, de 03 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Interministerial da Juventude e define as suas atribuições.

PROTEÇÃO SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho - Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro.

Período

1981-1983

Primeiro-Ministro

Francisco Pinto Balsemão

Composição

Coligação Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido do Centro Democrático Social (CDS)

Partido Popular Monárquico (PPM)

Tomada de Posse

4 de Setembro de 1981

Fim de mandato

9 de Junho de 1983

Tutela

Ministro da Educação e das Universidades

Vítor Pereira Crespo (4/09/1981 a 12/06/1982)

João Fraústo da Silva (12/06/1982 a 09/06/1983)

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