X Governo Constitucional (1985-1987)

 

Período

1985-1987

Primeiro-Ministro

Aníbal Cavaco Silva

Composição

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Tomada de Posse

06 Novembro de 1985

Fim de mandato

17 de Agosto de 1987

Tutela

Primeiro-Ministro

Aníbal Cavaco Silva

Designação

Secretaria de Estado da Juventude

Nomeação

Decreto n.º 56/85, de 8 de Novembro

Responsável pela juventude

António Couto dos Santos


Atos legislativos por área temática:


CIDADANIA

Aviso de Diário da República n.º 135/86, de 16 de Junho - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos; Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais)

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa.


Aviso de Diário da República n.º 45/87, de 23 de Fevereiro - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos)

Torna público ter sido incluída na lista anexa ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, na parte referente a Portugal, a cédula pessoal, a ser utilizada somente por menores.


Cartão Jovem

Resolução de Conselho de Ministros n.º 46-C/86, de 25 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a comissão para o lançamento do «Cartão Jovem» e define a sua competência.


Portaria n.º 480/86
, de 30 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunicações

Concede descontos no preço dos serviços «Expresso» e das carreiras de alta qualidade aos portadores do «Cartão Jovem».


Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/87, de 12 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por seis meses, a duração do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/87, de 24 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/86, de 07 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura aos jovens dos últimos anos dos cursos superiores ou no início das suas carreiras profissionais a integração em projectos de investigação científica através da concessão de bolsas.


Decreto-Lei n.º 43/86, de 07 de Março - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 367/79, de 4 de Setembro (atribuição de prémios escolares a alunos dos ensinos básico e secundário).


Portaria n.º 181/86, de 06 de Maio – Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura

Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, com observância do estipulado na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março.


Portaria n.º 286-C/86, de 17 de Junho - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta o regime de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, no ano lectivo de 1986-1987, de estudantes portadores de deficiências físicas ou sensoriais.


Portaria n.º 317/86, de 24 de Junho -  Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social

Aprova os conteúdos programáticos da área de formação geral para os jovens em regime de aprendizagem.


Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário.


Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro - Ministério da Educação e Cultura

Regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.


Declaração n.º DD4610/86, de 30 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 523-B/86, do Ministério da Educação e Cultura, que regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro de 1986.


Portaria n.º 575/86, de 04 de Outubro - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta o processo de relevação de faltas dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional e aprova o modelo de impresso para a comunicação dessas faltas.


Despacho Normativo n.º 92/86, de 06 de Outubro - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social

Mantém em vigor até final do ano lectivo de 1986-1987 o regime jurídico da formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março.


Decreto-Lei n.º 243/87, de 15 de Junho - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 06 de Fevereiro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego.


Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados de longa duração.


Decreto-Lei n.º 271/86, de 04 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).


Despacho Normativo n.º 19/87, de 19 de Fevereiro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Concede apoios financeiros à criação de actividades independentes que não sejam qualificadas como profissões liberais, destinadas a jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados por um período superior a um ano. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro.


Decreto-Lei n.º 156/87, de 31 de Março - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego.


Portaria n.º 335/87, de 23 de Abril - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego.

HABITAÇÃO

Decreto-Lei n.º 20-B/86, de 13 de Fevereiro - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens.


Portaria n.º 219/86, de 15 de Maio - Ministério das Finanças; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ajusta a regulamentação dos parâmetros gerais definidores do regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente de jovens.

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 2/86, de 02 de Janeiro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.


Declaração n.º DD4497/86, de 31 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 576/86, do Ministério da Justiça, que aprovou a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, publicada no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1986.


Despacho Normativo n.º 66/87, de 11 de Agosto - Ministério do Trabalho e Segurança Social (Secretaria de Estado da Segurança Social)

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/86, de 25 de Julho.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/86, de 30 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Institui na Presidência do Conselho de Ministros, coadjuvando o Secretário de Estado da Juventude, o Conselho Consultivo da Juventude.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/86, de 16 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional para o Programa Ocupação Temporária de Jovens, denominada Comissão Nacional de OTJ (CN/OTJ).


Decreto-Lei n.º 215/86
, de 04 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Juventude

Estrutura a Direcção-Geral da Juventude (DGJ).

PROTEÇÃO SOCIAL

Despacho Normativo n.º 69/86, de 19 de Agosto - Ministério do Trabalho e Segurança Social (Secretaria de Estado da Segurança Social)

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 146/84, de 30 de Agosto.

TURISMO E TEMPOS LIVRES

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/86, de 06 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Lança o Programa de Ocupação de Tempos livres, destinado a jovens de idades compreendidas entre os 16 anos e os 25 anos, para ser executado nas férias escolares do Verão de 1986.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/87, de 14 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Relança, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/86, de 16 de Janeiro, o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ) para serem executados durante o ano de 1987.


Rede Nacional de Turismo Juvenil – Pousadas de Juventude


A Rede Nacional de Turismo Juvenil é constituída por unidades de alojamento – Pousadas de Juventude


Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/87
, de 09 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão para o Turismo Juvenil.


Decreto-Lei n.º 250/87, de 24 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude).

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