XI Governo Constitucional (1987-1991)

 

Período

1987-1991

Primeiro-Ministro

Aníbal Cavaco Silva

Composição

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Tomada de Posse

17 de Agosto de 1987

Fim de mandato

31 de Outubro de 1991

Tutela

Ministro Adjunto da Juventude (Presidência do Conselho de Ministros)

António Couto dos Santos

Designação

Secretaria de Estado da Juventude

Secretaria de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude

Nomeação

Decreto n.º 28/87, de 18 de Agosto

Responsável pela juventude

Secretaria de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino de Azevedo Soares)

Secretaria de Estado da Juventude (Miguel Macedo)


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 780/87, de 08 de Setembro - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).


Declaração de Diário da República n.º 225/87, de 30 de Setembro -Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 780/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987.


Portaria n.º 329/89, de 08 de Maio - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Majora a ajuda aos investimentos de jovens agricultores relativamente ao Programa de Electrificação das Explorações Agrícolas, ao Programa de Drenagem e Conservação do Solo e ao Programa de Pequenos Regadios Individuais, no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).


Despacho Normativo n.º 84/91, de 05 de Abril - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional

ASSOCIATIVISMO

Portaria n.º 136/88, de 01 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições relativas ao regime de atribuição dos apoios técnicos, materiais e financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) às actividades juvenis. Revoga a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987.


Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes.


Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento para a Inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ).


Portaria n.º 244/89, de 03 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis. Revoga a Portaria n.º 136/88, de 1 de Março, e o despacho do Ministro Adjunto e da Juventude de 24 de Fevereiro de 1988.


Decreto-Lei n.º 129/89, de 15 de Abril - Ministério da Justiça

Isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.


Declaração n.ª DD3985/89, de 29 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 244/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis, publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 77, de 3 de Abril de 1989.


Declaração n.º DD3941/89, de 31 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/89, do Ministério da Justiça, que isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989.


Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis. Revoga a Portaria n.º 244/89, de 3 de Abril


Portaria n.º 1113-A/90, de 08 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Juventude)

Adita um ponto ao Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis, aprovado pela Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro


Decreto-Lei n.º 79/91, de 19 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis)


Portaria n.º 398/91, de 31 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Adita alguns pontos ao regulamento para inscrição das associações juvenis ao RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis), aprovado pela Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro

CIDADANIA

Aviso n.º DD1568, de 04 de Maio - Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos)

Torna público ter Portugal procedido à retirada da reserva ao artigo 5.º do Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre Países Membros do Conselho da Europa, formulada a 24 de Setembro de 1984.


Cartão Jovem

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/87, de 24 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho.


Resolução do Conselho de Ministros n,º 10/89
, de 04 de Março- Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho

DESPORTO

Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 03 de Novembro - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens


Declaração de Diário da República n.º 277/90, de 30 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o n.º 3 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1990

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Portaria n.º 947/87, de 18 de Dezembro - Ministério da Educação

Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem.


Portaria n.º 58/88, de 28 de Janeiro - Ministério da Educação

Adita um n.º 5.º-A à Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro, prevendo a existência de um contingente de supranumerários destinado a estudantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.


Portaria n.º 164-A/88, de 16 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os modelos dos impressos a que se referem os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes).


Portaria n.º 489/88, de 25 de Julho - Ministério da Educação

Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior.


Decreto-Lei n.º 400/88, de 09 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 19/87, de 1 de Junho (consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante).


Portaria n.º 115/89, de 16 de Fevereiro - Ministério da Educação

Regulamenta a concessão de empréstimos pelos serviços sociais do ensino superior a estudantes abrangidos no seu âmbito.


Portaria n.º 204/89, de 10 de Março - Ministério da Educação

Estabelece os números máximos de alunos para matrícula e frequência nas escolas superiores de educação particulares e cooperativas.


Portaria n.º 538/89, de 12 de Julho - Ministério da Educação

Regulamenta a inscrição para a chamada especial da prova geral de acesso para emigrantes portugueses e seus familiares e outros estudantes.


Portaria n.º 592-B/89, de 29 de Julho - Ministério da Educação

Regulamenta o acesso ao ensino superior público português dos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.


Decreto-Lei n.º 7/90, de 03 de Janeiro - Ministério da Educação

Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque


Portaria n.º 306/90, de 18 de Abril - Ministério da Educação

Aplica os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, aos estudantes de ensino superior que sejam praticantes de alta competição


Portaria n.º 336/90, de 03 de Maio - Ministério da Educação

Estabelece que para o corrente ano lectivo apenas estejam sujeitos ao rastreio anual obrigatório os alunos que se matriculem e se inscrevam pela primeira vez em estabelecimentos de ensino superior público.


Portaria n.º 618/90, de 02 de Agosto - Ministério da Educação

Autoriza os estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe a pedirem admissão e matrícula no ensino superior público português


Despacho Normativo n.º 102/90, de 12 de Setembro - Ministério da Educação

Cria e regulamenta os quadros de valor e de excelência para os alunos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, público, particular ou cooperativo


Declaração de Diário da República n.º 252/90, de 31 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/90, do Ministério da Educação, que cria e regulamenta os quadros de valor e de excelência para os alunos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, público, particular ou cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990


Portaria n.º 1243/90, de 31 de Dezembro - Ministério da Educação; Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais


Despacho Normativo n.º 111/91, de 27 de Maio - Ministério da Educação

Aprova as normas de atribuição de subsídios de propinas a estudantes carenciados que optem pelo ensino superior particular ou cooperativo, a vigorar no ano lectivo de 1991-1992


Portaria n.º 615/91, de 08 de Julho - Ministério da Educação

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro (prova de rastreio de doenças pulmonares e cárdio-vasculares dos estudantes do ensino superior público)


Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto - Ministério da Educação

Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78, de 2 de Maio.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto - Assembleia da República

Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.


Lei n.º 50/88, de 19 de Abril - Assembleia da República

Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.


Portaria n.º 382/88, de 17 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta a Lei n.º 50/88, de 19 de Abril, que institui o subsídio de inserção na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego.


Decreto-Lei n.º 286/88, de 12 de Agosto - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.


Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente


Lei n.º 42/91, de 27 de Julho - Assembleia da República

Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso.


Despacho Normativo n.º 150/91, de 08 de Agosto - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Enquadra os beneficiários do Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional (IJOVIP) e do Programa de Formação e Integração de Quadros (FIQ) no regime de segurança social dos trabalhadores independentes


Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

HABITAÇÃO

Decreto-Lei n.º 419/89, de 30 de Novembro - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens.


Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria).


Decreto-Lei n.º 280/91
, de 09 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 23/88, de 29 de Janeiro - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social.


Lei n.º 53/88, de 13 de Maio - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.


Decreto-Lei n.º 222/89, de 05 de Julho - Ministério da Justiça

Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista.


Portaria n.º 568/89, de 22 de Julho - Ministério da Justiça

Alarga a área de competência dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, a outras comarcas para além daquelas que constituem a área de jurisdição dos tribunais de menores e sua sede.


Lei n.º 5/91, de 18 de Janeiro - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores


Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio - Ministério da Justiça

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores.


Portaria n.º 775/91, de 07 de Agosto – Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Submete ao regime cinegético especial os terrenos de alguns estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.


Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a orgânica do Instituto da Juventude.


Decreto-Lei n.º 483/88, de 26 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto da Juventude.


Declaração de Diário da República n.º 26/89, de 31 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a orgânica do Instituto da Juventude, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1988.


Portaria n.º 346/89, de 15 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Fixa os mecanismos de designação de alguns representantes nos conselhos consultivos regionais do Instituto da Juventude.


Decreto n.º 17/90, de 07 de Junho - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe


Decreto n.º 18/90, de 07 de Junho - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde


Decreto n.º 19/90, de 07 de Junho - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique


Portaria n.º 900/90, de 26 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto e da Juventude, o Gabinete de Assuntos Europeus


Decreto-Lei n.º 280/91, de 09 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro).

PROTEÇAO SOCIAL

Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes.


Despacho Normativo n.º 56/88, de 18 de Julho - Ministério do Emprego e da Segurança Social (Secretaria de Estado da Segurança Social)

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/87, de 23 de Julho.

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/88, de 17 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Cria estímulos e apoios à capacidade criativa dos jovens

TURISMO E TEMPOS LIVRES

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/88, de 02 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Relança o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ), para serem executados durante o ano de 1988.


Portaria n.º 133-B/91, de 16 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece a constituição de uma régie cooperativa de turismo jovem


Despacho conjunto n.º DDC106/91
, de 27 de Março - Ministro Adjunto e da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros; Ministério do Planeamento e Administração do Território

Nomeia membros para a direção da Movijovem- cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada.


Decreto-Lei n.º 324/91, de 31 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Concede à MOVIJOVEM a faculdade de efectuar a promoção e realização de viagens turísticas colectivas. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro.

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