XIII Governo Constitucional (1995-1999)

 

Período

1995-1999

Primeiro-Ministro

Antonio Guterres

Composição

Partido Socialista (PS)

Tomada de Posse

28 de Outubro 1995

Fim de mandato

25 de Outubro de 1999

Tutela

Presidência do Conselho de Ministros

Ministro adjunto do Primeiro Ministro - José Sócrates

Designação

Secretaria de Estado da Juventude

Nomeações

Decreto n.º 85-A/95, de 30 de Outubro

Decreto n.º 70-E/97, de 27 de Novembro

Responsável pela juventude

Antonio José Seguro (10/1995 a 11/1997)

Miguel Fontes desde (27/11/1997)


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/99, de 15 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas complementares de promoção e apoio à instalação de jovens agricultores

ASSOCIATIVISMO

Decreto-Lei n.º 54/96, de 22 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)


Portaria n.º 355/96
, de 16 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a inscrição no registo nacional das associações juvenis (RNAJ)


Lei n.º 35/96, de 29 de Agosto - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes


Portaria n.º 745-D/96
, de 18 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude.


Portaria n.º 745-E/96, de 18 de Dezembro  - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto [cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento]


Decreto-Lei n.º 328/97, de 27 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto do dirigente associativo juvenil


Lei n.º 124/99, de 20 de agosto
 – Assembleia da República

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

CIDADANIA

Recenseamento Eleitoral:

Lei n.º 13/99, de 22 de Março – Assembleia da República

Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral

CULTURA

Programa Jovens Criadores

Programa com o objetivo de criar oportunidades efetivas de divulgação do trabalho de jovens criadores do país. Iniciativas: Concurso de Jovens Criadores e a Mostra Nacional Jovens Criadores.


Portaria n.º 57/97, de 25 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Jovens Criadores, cuja gestão é atribuída ao Instituto Português da Juventude.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 45/96, de 31 de Outubro - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro(aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário)


Portaria n.º 213/97, de 29 de Março – Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social

Altera a Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto (define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial)


Declaração de Rectificação n.º 6-M/97, de 31 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/97, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º,8.º e 9.º anos de escolaridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 1997


Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro - Ministério da Educação

Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial


Portaria n.º 49/98, de 04 de Fevereiro – Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade


Decreto-Lei n.º 94-D/98, de 17 de Abril - Ministério da Educação

Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação


Decreto-Lei n.º 270/98, de 01 de Setembro - Ministério da Educação

Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa


Portaria n.º 144/99, de 26 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial, fixadas na Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro


Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro


Lei n.º 58/99, de 30 de Junho - Assembleia da República

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores


Portaria n.º 488/99, de 08 de Julho – Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Publica a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 1998 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade


Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração)


Lei n.º 47/96, de 03 de Setembro - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração


Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei n.º 152/95, de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/95, de 12 de Julho, bem como a demais regulamentação aplicável, criando o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários


Portaria n.º 159-A/97, de 05 de Março - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta, no âmbito da aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), os projectos que se realizem e desenvolvam a sua actividade em localizações prioritárias ou em actividades prioritárias


Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97
, de 21 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA), que inclui um conjunto de medidas concertadas entre os responsáveis governamentais, nomeadamente o Ministério da Educação, o Ministério da Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, com o objectivo de assegurar a informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação profissional e de apoiar a inserção profissional dos jovens. Cria a Comissão Interministerial do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa e define a sua composição e competências.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/97, de 15 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o n.º 5 do n.º 6.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro


Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro - Assembleia da República

Estatuto do Trabalhador-Estudante


Resolução do Conselho de Ministros n.º 58-A/98, de 04 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro


Decreto-Lei n.º 165/98, de 25 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)


Lei n.º 45/98, de 06 de Agosto - Assembleia da República

Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional


Lei n.º 72/98, de 03 de Novembro - Assembleia da República

Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens


Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/98, de 16 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de Março, que aprovou o Programa para Integração dos Jovens na Vida Activa e criou a respectiva Comissão Interministerial


Lei n.º 61/99, de 30 de Junho - Assembleia da República

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho


Portaria n.º 601/99, de 02 de Agosto - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, a concessão de uma majoração ao apoio financeiro à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de pessoas com deficiência para a criação líquida de postos de trabalho

JUSTIÇA

Acórdão n.º 870/96, de 03 de Setembro - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso


Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal alterado a autoridade central designada nos termos da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores


Resolução do Conselho de Ministros 193/97
, de 03 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Desenvolve um processo interministerial e interinstitucional para a reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco. Prevê a criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, cujas atribuições, cabem ao grupo coordenador do programa "Adopção 2000".


Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco


Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto 
– Assembleia da República

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis


Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Assembleia da República

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro – Assembleia da República

Aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 


Lei n.º 166/99
, de 14 de Setembro – Assembleia da República

Aprova a Lei Tutelar Educativa

OBJEÇÂO DE CONSCIÊNCIA

Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto – Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 7/92 de 12 de Maio, que regula a Objecção de Consciência


Lei n.º 174/99
, 21 de Setembro – Assembleia da República

Aprova a Lei do Serviço Militar

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Decreto Regulamentar n.º 3/96, de 04 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude


Decreto-Lei n.º 70/96, de 04 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o DeDecreto Regulamentar n.º /93, de 29 de Setembro


Portaria n.º 353/96, de 16 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento


Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento


Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, e 168/93, de 11 de Maio)


Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude


Conselho Consultivo da Juventude

Decreto -Lei n.º5-A/96, de 29 de janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo de Juventude, órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro)

PROTEÇÃO SOCIAL

Portaria n.º 457/98, de 29 de Julho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece a não aplicabilidade da majoração especial do subsídio familiar a crianças e jovens descendentes de trabalhadores de empresas em reestruturação


Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro - Assembleia da República

Garantia dos alimentos devidos a menores


Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro


Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares

SAÚDE E SEXUALIDADE

Sexualidade em Linha

Serviço de atendimento, aconselhamento e ajuda telefónica nacional na área da saúde sexual e reprodutiva, anónimo e confidencial. Protocolo de colaboração entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e a Associação para o Planeamento da Família (APF).


Portaria n.º 370-A/98, de 25 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o Instituto Português da Juventude institua, no prazo de 60 dias após a publicação da presente Portaria, uma linha telefónica para informação aos jovens nas áreas da educação sexual e do planeamento familiar.


Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho - Ministério da Saúde

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal


Lei n.º 120/99
, de 11 de Agosto – Assembleia da República

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva 

TURISMO E TEMPOS LIVRES

Portaria n.º 141/96, de 04 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento.

VOLUNTARIADO

Portaria n.º 745-G/96, de 18 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro


Lei n.º 71/98
, de 3 de Novembro – Assembleia da República

Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.


Decreto-Lei n.º 389/99
, de 30 de Setembro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.

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