XIV Governo Constitucional (1999-2002)

 

Período

1999-2002

Primeiro-Ministro

Antonio Guterres

Composição

Partido Socialista

Tomada de Posse

25 de Outubro de 1999

Fim de mandato

06 de Abril de 2002

Tutela

Ministro da Juventude e do Desporto

Armando Vara (14/09/2000 a 18/12/2000)

José Lello (18/12/2000 a 06/04/2002)

Designação

Secretaria de Estado da Juventude

Nomeação

Decreto n.º 199-A/99, de 28 de Outubro

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

Nomeação

Decreto n.º 82-E/2000, de 18 de Dezembro

Responsável pela juventude

Miguel Fontes


Atos legislativos por área temática:

ASSOCIATIVISMO

Lei, n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Assembleia da República

Define o estatuto do associativismo juvenil.


Declaração de Rectificação n.º 12/2002, de 14 de Março - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro (Lei do Associativismo Juvenil), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002


CIDADANIA

Programa Escolhas:

“O Escolhas é um programa governamental de âmbito nacional, criado em 2001, promovido pela Presidência do Conselho de Ministros e integrado no Alto Comissariado para as Migrações – ACM, IP, cuja missão é promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.” (site oficial do Programa Escolhas)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001
, de 9 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS»


Declaração de Rectificação n.º 3-E/2001, de 31 de Janeiro - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 2001.


Recenseamento Militar:

Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro – Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.


Recenseamento Eleitoral:

Lei n.º 3/2002, dee 8 de Janeiro - Assembleia da República

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

CULTURA

Portaria n.º 1047/2000, e 27 de Outubro - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Selectivo à Produção Cinematográfica de Curtas Metragens de Ficção Infantis e Juvenis.

DESPORTO

Portaria n.º 1316/2001, de 27 de Novembro - Ministério da Juventude e do Desporto

Altera o Regulamento do Programa Lusíadas. Revoga a Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 26/2000, de 02 de Junho - Ministério da Educação

Estabelece normas relativas à inserção das línguas estrangeiras nos planos de estudo dos alunos do ensino secundário.


Portaria n.º 387/2000, de 29 de Junho – Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova o quadro provisório de pessoal do Fundo de Apoio ao Estudante.


Portaria n.º 567/2000, de 07 de Agosto – Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade

Institui a medida estágios para jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, em estreita articulação com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas


Portaria n.º 126/2001, de 23 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo de 2000-2001, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.


Portaria n.º 127/2001, de 23 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial.


Portaria n.º 532/2001, de 28 de Maio – Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 1999 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.


Decreto-Lei n.º 231/2001, de 24 de Agosto - Ministério da Educação

Prorroga o período de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.


Apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto – Assembleia da República

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Portaria n.º 567/2000, de 07 de Agosto – Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade

Institui a medida estágios profissionais para jovens portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, em estreita articulação com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.


Decreto-Lei n.º 231/2000, de 25 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, que cria o Sistema de Apoio a Jovens Empresários.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2000, de 26 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens.


Declaração de Rectificação n.º 14-G/2000, de 31 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio, e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2000.


Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade.


Decreto-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade.


Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, sobre a admissão ao trabalho dos menores com idade igual ou superior a 16 anos.


Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, no que se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos.

HABITAÇÃO

Decreto-Lei n.º 512/99, de 24 de Novembro - Ministério das Finanças

Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior


Portaria n.º 12/2000, de 14 de Janeiro - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações a suportar pelo Orçamento do Estado, ao abrigo do regime de crédito à aquisição, construção, realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, no regime geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado.

JUSTIÇA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2000, de 19 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores.


Resolução da Assembleia da República n.º 71/2000, de 07 de Novembro - Assembleia da República

Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude.


Resolução da Assembleia da República n.º 20/2001, de 06 de Março - Assembleia da República

Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores - reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens.


Decreto-Lei n.º 148/2001, de 07 de Maio - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.


Despacho Normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do fundo de maneio a atribuir a cada comissão de protecção de crianças e jovens.


Regulamentação das medidas de proteção

Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.


Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores

Resolução n.º 20/2001, de 6 de Março- Assembleia da República

Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores — reforço das medidas de apoio às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

ORGÂNICA A FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Despacho  n.º 17954/2000, de 04 de Setembro - Secretário de Estado da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros

Cria o grupo de trabalho para as comemorações do dia 12 de Agosto, Dia Internacional da Juventude. Constituem o grupo de trabalho : Um Membro da comissão executiva do Instituto Português da Juventude, como presidente; Um representante do Conselho Nacional da Juventude; Um representante da Federação Nacional de Associações Juvenis; O representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior no Conselho Consultivo da Juventude; Um representante da Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Um representante da Confederação das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000
, de 20 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência Nacional para a gestão do programa comunitário de acção «Juventude»


Despacho n.º 17299/2001
, de 17 de Agosto - Secretário de Estado da Juventude-Ministério da Juventude e Desporto

Determina que a coordenação do Projecto Cyber Centros, no que à área da Secretaria de Estado da Juventude concerne, é da responsabilidade da Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação e define as suas competências.


Declaração de Rectificação n.º 8-C/2002, de 28 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2002, do Ministério da Juventude e do Desporto, que aprova a estrutura, atribuição e funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2002.


Decreto-Lei n.º 79/2002, de 26 de Março - Ministério da Juventude e do Desporto

Altera o Decreto-Lei n.º 217/2001, de 3 de Agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto.

PROTEÇÃO SOCIAL

Portaria n.º 215/2000, de 10 de Abril - Ministério da Educação

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1999-2000, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial, fixadas na Portaria n.º 144/99, de 26 de Fevereiro.


Portaria n.º 216/2000, de 10 de Abril - Ministério da Educação

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1999-2000, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro.


Portaria n.º 176/2001, de 09 de Março – Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 104/2000, de 24 de Fevereiro.


Portaria n.º 33/2002, de 09 de Janeiro – Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.


Portaria n.º 64/2002, de 16 de Janeiro - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo 2001-2002, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.


Portaria n.º 80/2002, de 22 de Janeiro - Ministério da Educação

Actualiza as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial para o ano lectivo de 2001-2002.


Portaria n.º 353/2002, de 03 de Abril – Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.

SAÚDE E SEXUALIDADE

Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro – Ministério da Educação

Regulamenta a Lei n.º 120/99, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar 


Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro - Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho.


Lei n.º 12/2001
, de 25 de Maio – Assembleia da República

Define a natureza e condições de acesso à contracepção de emergência

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Despacho n.º 23625/2000, de 18 de Novembro - Ministério da Juventude e Desporto

Cria o Núcleo para a Sociedade de Informação do Ministério da Juventude e do Desporto, define a sua composição e determina que a coordenação seja da responsabilidade do presidente da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.


Programa «Geração Millennium»

Programa da iniciativa do Ministério da Juventude e do Desporto que tem como objetivo criar espaços de acesso à Internet e Formação. 


Portaria n.º 1010/2001
, de 18 de Agosto - Ministério da Juventude e do Desporto

Cria o programa «Geração Millennium».

VOLUNTARIADO

Portaria n.º 1316/2001, de 27 de Novembro - Ministério da Juventude e do Desporto

Aprova o novo Regulamento do Programa Lusíadas, que visa estimular o desenvolvimento de projectos de cooperação no domínio do voluntariado juvenil a estabelecer nos países de língua oficial portuguesa (PALOP) e em Timor, no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).


Férias em Movimento

Programa que visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens no período de férias escolares, através da prática de atividades lúdico-formativas e o incentivo a que conheçam diversas regiões do país.


Portaria n.º 202/2001
, de 13 de Março – Ministério da Juventude e do Desporto

Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento


Campos de Trabalho Internacionais para Jovens

Programa de intercâmbio


Portaria n.º 203/20001
, de 13 de Março - Ministério da Juventude e do Desporto

Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio de Jovens e aprova o respetivo Regulamento

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