XV Governo Constitucional (2002-2004)

 

Período

2002-2004

Primeiro-Ministro

Durão Barroso

Composição

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido Popular (PP)

Tomada de Posse

6 de Abril de 2002

Fim de mandato

17 de Julho de 2004

Tutela

Presidência do Conselho de Ministros

Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro - José Luís Arnaut

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Nomeação

Decreto n.º 24-D/2002, de 8 de Abril

Responsável pela juventude

Hermínio Loureiro


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Ministério da Educação; Ministério das Finanças

Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

ASSOCIATIVISMO

Portaria n.º 255/2004, de 09 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ).

CIDADANIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/2003, de 31 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 31 de Março de 2004 o período de duração do ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos.


Decreto-Lei n.º 184/2002, de 20 de Agosto - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Prorroga o regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.


Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2004, de 20 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME-Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens.

JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros

Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.


Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto - Assembleia da República

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção.


Acórdão n.º 232/2004, de 25 de Maio - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Portaria n.º 376/2002, de 08 de Abril - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Juventude, Educação, Alfabetismo - UPAEP».


Decreto-Lei n.º 213/2002, de 22 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.


Decreto-Lei n.º 214/2002, de 22 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.


Aviso n.º 4262/2004
, de 03 de Abril - Secretaria Geral-Ministério da Administração Interna

Torna pública a autorização da modificação aos Estatutos da Fundação da Juventude.


Portaria n.º 374/2004, de 13 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.

PROTEÇÃO SOCIAL

Portaria n.º 134/2003, de 06 de Fevereiro - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril.


Portaria n.º 194/2003, de 22 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.


Portaria n.º 195/2003, de 22 de Fevereiro - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.


Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.


Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.


Portaria n.º 40/2004, de 14 de Janeiro – Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro.


Portaria n.º 512/2004, de 19 de Maio – Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.


Portaria n.º 513/2004, de 19 de Maio – Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.

TURISMO E TEMPOS LIVRES

Campos de férias - Registo de entidades organizadoras: 

Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.


Portaria n.º 586/2004
, de 2 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes


Portaria n.º 629/2004
, de 12 de Junho  - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias

VOLUNTARIADO

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2004, de 02 de março - Assembleia da República

Programa especial de voluntariado «Jovens e a floresta».

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