XVII Governo Constitucional (2005-2009)

 

Período

2005-2009

Primeiro-Ministro

José Sócrates

Composição

Partido Socialista (PS)

Tomada de Posse

12 de Março de 2005

Fim de mandato

26 de Outubro de 2009

Tutela

Presidência do Conselho de Ministros

Ministro da Presidência

Pedro Silva Pereira

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

Nomeação

Decreto n.º 20-B/2005, de 14 de Março

Responsável pela juventude

Laurentino Dias


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 666/2009, de 18 de Junho - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.


Portaria n.º 1162/2009, de 02 de Outubro - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.

 

ASSOCIATIVISMO

Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho – Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem


Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros

Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica


Declaração de Rectificação n.ª 4/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006.


Portaria n.º 176/2007, de 9 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares


Declaração de Rectificação n.º 22/2007, de 26 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007.


PAJ, PAI e PAE

Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.


Programa de Apoio Juvenil (PAJ)

Apoio ao desenvolvimento de atividades das associações juvenis e respetivas federações, entidades e organizações equiparadas a associações juvenis e grupos informais de jovens. Que inclui o Programa PAJ de Mobilidade Pontual para financiar atividades pontuais.


Programa de Apoio Infra-Estrutural (PAI)

Investimento em infra-estruturas, instalações e equipamentos que se destinem a sede ou ao desenvolvimento de atividades das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis.


Programa de Apoio Estudantil (PAE)

Apoio no desenvolvimento de atividades das associações de estudantes e respetivas federações.


Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.


Declaração de Rectificação n.º3/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.


Portaria n.º 239/2007, de 9 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento


Portaria n.º 834/2007, de 07 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento..


Programa Formar

Programa que regula o apoio formativo dos dirigentes das associações de jovens. Formação promovida pelo IPDJ, I.P. para dirigentes associativos.


Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro  – Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento


Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificada a Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento.



CIDADANIA

 

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.


Programa Parlamento dos Jovens:

Programa de parceria que envolve a Assembleia da República, o Ministério da Educação e Ciência, o Instituto Português do Desporto e Juventude I.P., e as entidades que nas regiões autónomas tutelam a área da juventude. Destinada às escolas do ensino básico (3.º ciclo) e ensino secundário.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006, de 2 de Junho – Assembleia da República

Aprova o Programa “Parlamento dos Jovens”


Recenseamento Eleitoral:

Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro - Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio


Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro - Assembleia da República

Altera o regime jurídico da eleição do Presidente da República (Décima sétima alteração)e o regime jurídico do recenseamento eleitoral (terceira alteração).


Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto – Assembleia da República

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.


Recenseamento Militar:

Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março - Ministério da Defesa Nacional

Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.


Habilitação Legal para Conduzir:

Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto - Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da atividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respetivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir


Programa Escolhas:

“O Escolhas é um programa governamental de âmbito nacional, criado em 2001, promovido pela Presidência do Conselho de Ministros e integrado no Alto Comissariado para as Migrações – ACM, IP, cuja missão é promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.” (site oficial do Programa Escolhas)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho - Presidência do Conselho de Ministros

Renovação do Programa Escolhas (criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º4/2001, de 9 de Janeiro e, posteriormente, renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril) para o período 2007 a 2009, que visa promover acções de luta contra a exclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. As associações desportivas são consideradas parceiras neste programa, podendo apresentar candidaturas.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro (anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho) reforçando as suas atribuições, e dispondo sobre o seu funcionamento e financiamento.


Despacho normativo n.º 27/2009, de 6 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012

 

 

CULTURA

 

INOV- Art

Programa de estágios no domínio cultural e artístico.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama


Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro – Ministério dos Negócios Estrangeiros , da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respetivas normas de funcionamento e acompanhamento

 

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho Normativo n.º 4/2006, de 27 de Janeiro - Ministério da Educação

Introduz alterações ao regime de avaliação dos alunos do ensino secundário que frequentam os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.


Portaria n.º 208/2006, de 28 de Fevereiro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público.


Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico).


Despacho Normativo n.º 25/2006, de 19 de Abril - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.


Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 14 de Março de 2006. Determina a publicação da relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2005 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.


Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.


Portaria n.º 602/2007, de 21 de Maio – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

Publica em anexo, a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.


Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 07 de Setembro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.


Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro – Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.


Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 18 de Março – Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008, de 19 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais.


Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.


Portaria n.º 1149/2008, de 10 de Outubro - Ministério da Educação

Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.


Despacho n.º 30265/2008, de 24 de Novembro - Ministério da Educação

Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.


Portaria n.º 383/2009, de 08 de Abril - Ministério da Educação

Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.


Despacho n.º 13531/2009, de 9 de Junho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova e publica o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de Instituições de Ensino Superior


Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior


Despacho n.º 16070/2009, de 14 de Julho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina o Aumento, para o ano lectivo de 2009/2010, o valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes de ensino superior público e privado. Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho n.º 10324-D/97(2ªsérie) de 31 de Outubro, e o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior não Público, aprovado pelo Despacho n.º 11640-D/97(2ªsérie) de 24 de Novembro, por forma a confirmar aos estudantes do ensino superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus.


Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.


Despacho n.º 17706/2009, de 31 de Julho - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social. Atribui à Directora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida a preparação das regras de execução desta medida.


Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho - Ministério da Educação

Cria a Escola Móvel, a funcionar na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e define as suas competências.


Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto – Assembleia da República

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos).


Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.


Programa ERASMUS

Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado “Erasmus Mundus”


Portaria n.º 577/2005, de 4 de Julho – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Regula o registo dos diplomas dos graus académicos conferidos por um curso de mestrado «Erasmus Mundus» a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março, conjugado com o artigo 2.º do mesmo diploma.

 

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Portaria n.º 586-A/2005, de 08 de Julho, Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.


Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e contratação para o ano de 2009


Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.


Programas INOV

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005, de 20 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o âmbito do Programa Contacto, que passa a denominar-se Programa INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros


Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama


Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008, de 5 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Mundus


Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro – Ministério dos Negócios Estrangeiros , da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Estabeleceo regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento


Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - artigos 89º a 96º - Assembleia da República

Estatuto do Trabalhador Estudante.


Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.

 

 

HABITAÇÃO

Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.


Porta 65 - Arrendamento por jovens

Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários.


Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Regional

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens 


Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Regional

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens


Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.


Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.


Declaração de Rectificação n.º 30/2008
, de 26 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros, Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.


Despacho n.º 4966/2009
, 11 de Fevereiro - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Regional

Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

JUSTIÇA

Aviso n.º 181/2007, de 11 de Abril - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.


Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho - Ministério da Justiça

Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.


Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto - Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, de 1 de Fevereiro - Supremo Tribunal de Justiça

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto - Supremo Tribunal de Justiça

A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.


Portaria n.º 965/2009, de 25 de Agosto – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008.


Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro - Assembleia da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.


Regulamentação das medidas de proteção

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo.


Decreto-Lei n.º 12/2008
, de 17 de Janeiro - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.


Lei n.º 108/2009, de 14 de setembro, Assembleia da República

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.


Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espetáculos

Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espetáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro)


Decreto-Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva n.º 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Lei orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 de 21 de Setembro


ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro - Assembleia da República

Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude


Despacho n.º 3630/2007
, de 01 de Março - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude

Delegação de competências em vários delegados regionais


Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.


Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P


Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude


Declaração de Retificação n.º 69/2007, de 20 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros, Centro Jurídico

Declara ter sido Retificada a Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.


Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro - Assembleia da República

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.


Portaria n.º 694/2009, 29 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio.


Protocolo Conselho Nacional de Juventude (CNJ)

Protocolo celebrado entre o IPDJ, I.P. e o CNJ


Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro – Assembleia da República

Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude

PROTEÇÃO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (terceira alteração) ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, criando o passe escolar ou « Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar »


Decreto-Lei n.º 91/2009
, de 9 de Abril - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Nova licença parental - Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho


Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.


Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.


Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o passe Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar , aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.


Despacho n.º 21394/2009
, de 23 de Setembro - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o artigo 6º do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de intervenção n.º 4.3, "Bolsas e programas para estudantes do ensino superior", do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).


Portaria n.º 1315/2009, de 21 de Outubro – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.

SAÚDE E SEXUALIDADE

Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - Assembleia da República

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez


Despacho n.º 16485/2009
, de 21 de Julho - Instituto Português da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma equipa de projecto, designada por Gabinete de Saúde Juvenil


Lei n.º 71/2009, de 06 de Agosto - Assembleia da República

Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.


Programa Cuida-te

Programa Cuida-te visa a promoção da saúde juvenil e de estilos de vida saudáveis. Dirigido a jovens entre os 12 e os 25 anos, professores, pais, dirigentes associativos, profissionais de saúde e outros que desenvolvem atividades dirigidas aos jovens. Iniciativas: Unidades Móveis; Formação; Teatro debate; Gabinetes de Saúde Juvenil; Apoio a Projetos.


Portaria n.º 655/2008, de 25 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respetivo Regulamento.


Portaria n.º 301/2009
, de 24 de Março – Ministério da Saúde

Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados.


Lei n.º 60/2009
, de 6 de Agosto - Assembleia da República

Estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.

VOLUNTARIADO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005, de 14 de Março – Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa "Voluntariado Jovem para as Florestas"


Decreto-Lei n.º 176/2005
, de 25 de Outubro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.


Mobilidade e Intercâmbio para Jovens - Campos de Trabalho Internacionais

Promover a mobilidade e o intercâmbio de jovens


Portaria n.º 345/2006, de 11 de Abril - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento.


Juventude em Acção:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção e define o Programa Comunitário "Juventude em Acção",  objectivos e respetivo regulamento 

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