XVIII Governo Constitucional (2009-2011)

 

Período

2009-2011

Primeiro-Ministro

José Sócrates

Composição

Partido Socialista (PS)

Tomada de Posse

26 de Outubro de 2009

Fim de mandato

21 de Junho de 2011

Tutela

Presidência do Conselho de Ministros

Ministro da Presidência

Pedro Silva Pereira

Designação

Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

Nomeação

Decreto n.º 105/2009, de 31 de Outubro

Responsável pela juventude

Laurentino Dias


Atos legislativos por área temática:


AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.


ASSOCIATIVISMO

Portaria n.º 1276/2010, de 16 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros

Altera (terceira alteração) o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro


Portaria n.º 68/2011
, de 7 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (quarta alteração) o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento


Decreto-Lei n.º 36-A/2011
, de 9 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos


PAJ, PAI e PAE

Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.


Programa de Apoio Juvenil (PAJ)

Apoio ao desenvolvimento de atividades das associações juvenis e respetivas federações, entidades e organizações equiparadas a associações juvenis e grupos informais de jovens. Que inclui o Programa PAJ de Mobilidade Pontual para financiar atividades pontuais.


Programa de Apoio Infra-Estrutural (PAI)

Investimento em infra-estruturas, instalações e equipamentos que se destinem a sede ou ao desenvolvimento de atividades das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis.


Programa de Apoio Estudantil (PAE)

Apoio no desenvolvimento de atividades das associações de estudantes e respetivas federações.

Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (terceira alteração) o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro


CIDADANIA

Recenseamento Eleitoral:

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro – Assembleia da República

Alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados


Habilitação Legal para Conduzir:

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro  - Assembleia da República

Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/112/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Diretiva n.º 91/439/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.


Comissão Nacional para os Direitos Humanos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, que funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e define a sua composição e competências.


Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro -  Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013


CULTURA

INOV- Art

Programa de estágios no domínio cultural e artístico.


Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março – Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respetivas normas de funcionamento e acompanhamento.


EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Declaração de Rectificação n.º 81/2009, de 27 de Outubro - Presidência do Conselho de Ministros (Centro Jurídico)

Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009


Portaria n.º 478/2010
, de 9 de Julho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo 2010-2011

Portaria 812/2010, de 26 de Agosto – Ministério da Educação

Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.


Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro - Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.


Despacho n.º 2237/2011, de 31 de Janeiro
 - Ministério da Educação

Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011


Resolução do Conselho de Ministros n.º12/2011
, de 8 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros

Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir o acesso às tecnologias de informação, promovendo assim a infoinclusão dos alunos do ensino básico e secundário, dos professores e dos adultos que estejam em programas de formação.


Portaria n.º 95/2011, de 7 de Março
 - Ministério da Educação

Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.


Portaria n.º 151/2011, de 08 de Abril - Ministério da Educação

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.


Portaria n.º 97/2012, de 05 de Abril - Ministério da Educação e Ciência

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.


Despacho n.º 6652/2012
, de 17 de Maio - Secretaria Geral-Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina a organização interna da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).


Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.


Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de Agosto - Ministério da Educação e Ciência

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.


Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.


Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de Setembro - Ministério da Educação e Ciência

Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.


Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.

EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas) destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego


Portaria n.º 125/2010
, de 1 de Março – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010


Portaria n.º 127/2010
, de 1 de Março - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4 (e altera a Portaria n.º 129/2009 que regulamenta o Programa Estágios Profissionais)
 

Resolução de Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado


Decreto-Lei n.º 14/2010
, de 9 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, que criou uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.


Portaria n.º 294/2010
, de 31 de Maio – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas  "Contrato-emprego-inserção" e "Contrato-emprego-inserção+"


Portaria n.º 298/2010
, de 1 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 127/2009 que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, que prestam apoio a jovens e adultos desempregados


Decreto-Lei n.º 70/2010
, de 16 de Junho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril


Decreto-Lei n.º 72/2010
, de 18 de Junho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, e procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril


Portaria n.º 353/2010
, de 21 de Junho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 (revoga a Portaria n.º 126/2010, entre outras)


Portaria n.º 58/2011
, de 28 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissioal, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito


Lei n.º 3/2011
, de 15 de Fevereiro – Assembleia da República

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente


Portaria n.º 92/2011
, de 28 de Fevereiro - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o Programa de Estágios Profissionais


Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011
, de 23 de Março – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego


Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012, de 03 de Maio - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.


Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho - Ministério da Economia e do Emprego

Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.


Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro - Assembleia da República

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.


Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC):

Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública 


Portaria n.º 172-A/2010
, de 22 de Março - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), bem como o prazo de apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios


Portaria n.º 172-B/2010
, de 22 de Março - Ministério das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado  (PEPAC)


Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL):

Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.


Portarias n.º 1235/2010 e 1236/2010
, de 13 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o número de estagiários e estabelece o regulamento


Despacho n.º 19009/2010
 de 23 de Dezembro – Secretário de Estado da Administração Local - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o mapa de distribuição do contigente de estagiários


Programas INOV

Despacho n.º 24508/2009, de 6 de Novembro – Direcção Geral das Artes – Ministério da Cultura

Aprova e publica o Regulamento de execução do INOV-Art, que visa a profissionalização de jovens nos domínios culturais e artísticos através de um estágio profissional e do desenvolvimento de projectos individuais.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009
, de 26 de Novembro - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009
, de 15 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia, nomeadamente a criação do Programa INOV-Export


Portaria n.º 154/2010
, de 11 de Março  - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria novas medidas para reforço do Programa INOV - regulamento e normas de funcionamento do INOV-Social (revoga a  Portaria n.º 1451/2009)


Despacho n.º 7384/2010
, de 27 de Abril - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova e publica o regulamento do INOV-Energia@


Portaria n.º 238/2010
, de 29 de Abril - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e doTrabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento. 

Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o regulamento da medida INOV-Social, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março


Portaria n.º 110-A/2011
, de 16 de Março – Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento


HABITAÇÃO

Declaração de Rectificação n.º 22/2010, de 20 de Julho - Presidência do Conselho de Ministros (Centro Jurídico)

Rectifica a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 99, de 21 de Maio de 2010.


Resolução da Assembleia da República n.º 158/2011, de 22 de Dezembro - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2011, de 22 de Dezembro - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost».


Porta 65 - Arrendamento por jovens

O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários.


Decreto-Lei n.º 43/2010
, de 30 de Abril – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro


Portaria n.º 277-A/2010
, de 21 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

JUSTIÇA

Aviso n.º 353/2010, de 07 de Dezembro - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2010, de 30 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros

Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas, a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011, e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ), fixando a respetiva composição.


Despacho n.º 1094/2011
, de 13 de Janeiro - Instituto Português da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma equipa de projecto, designada por equipa multidisciplinar de comunicação e informação, Comunicação e Informação, na dependência do Director do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais do IPJ, I. P.


Portaria n.º 69/2011, de 8 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros

Cria a de rede de conhecimento para o sector da Juventude

PROTEÇÃO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 63/2010, de 09 de Junho - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.


Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.


Portaria n.º 1113/2010, de 08 de outubro – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.


Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros (Centro Jurídico)

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.


Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de Abril - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de Abril - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.


Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011, de 28 de Abril - Assembleia da República

Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.


Portaria n.º 233/2011, de 15 de Junho – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda».

SAÚDE E SEXUALIDADE

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril – Ministério da Saúde e da Educação

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.


Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010
, de 21 de Maio – Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte medidas que garantem o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011, de 08 de Fevereiro - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.

VOLUNTARIADO

Campos de férias - Registo de entidades organizadoras: 

Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.


Decreto-Lei n.º 32/2011
, de 7 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias


Despacho n.º 6506/2011
, de 20 de Abril - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa a taxa devida pelas entidades organizadoras dos campos de férias


Programa Jovens Criadores

Aviso n.º 6171/2010, de 25 de Março – Instituto Português da Juventude - Presidência do Conselho de Ministros

Lança o concurso que tem em vista seleccionar a entidade que, em colaboração com o Instituto Português da Juventude, I. P., será responsável pela organização da Edição de 2010 do Concurso Jovens Criadores e respectiva Mostra Nacional de Jovens Criadores.

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